Retenção de PSS na fonte por valor pago em cumprimento de decisão judicial independe de fixação em sentença

A determinação nada mais representa do que uma providência de arrecadação do tributo não traduzindo juizo de certeza à legitimidade da exigência tributária

SDI-2 restaura valor da causa a R$ 1 mil, elevado por TRT a R$ 100 mil

Segundo a SDI-2, elevar o valor atribuído à causa pelo autor na inicial do mandado de segurança ou

Civil e processo civil. Pedido de restituição de mercadorias. Indenização. Execução de valor certo. Inclusão nos cálculos.

O Tribunal de origem debateu a matéria referente aos arts. 183, 293, 463, I e 473 do CPC; e 955, 1.060, 1.061 e 1.064 do CC, por isso prescindível a citação expressa dos dispositivos legais, a fim de atender-se o requisito do prequestionamento. Precedentes.

Oitava Turma eleva valor de indenização de empregado que perdeu a visão do olho direito no trabalho

A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho restabeleceu sentença de primeiro grau e elevou a quantia a ser recebida pelo funcionário, a titulo de danos morais.

Habeas corpus. Crime de furto. Acórdão que determina o recebimento da denúncia, rejeitada em primeiro grau. Objeto de pequeno valor.

Recursos de apelação. Ação de indenização. Cancelamento indevido de linha telefônica. Pagamento das faturas. Dano moral configurado. Valor razoável.

Adequado às circunstâncias da lide - Lucro cessante rejeição do pedido - Ausência de comprovação - Publicação de pedido de desculpas por transtornos causados - Não acolhimento - Recursos desprovidos.

STJ aumenta de 500 reais para 100 mil o valor de honorários em causa de cinco milhões

A quantia fixada pelas instâncias ordinárias a título de honorários advocatícios somente pode ser alterada se demonstrado o exagero ou quando fixada de forma irrisória, sob pena de incidência da Súmula 7 do STJ.

Roubo triplamente qualificado. Pretendida absolvição. Confissão extrajudicial. Palavra da vítima e reconhecimento do acusado pela vítima. Relevante valor probatório.

Ação de indenização por danos morais e materiais. Vôo internacional. Atraso. Responsabilidade da empresa aérea. Valor exorbitante.

Crime. Furto. Impulso telefônico. Autoria. Comprovação. Confissão policial. Depoimento de policiais. Valor. Princípio da insignificância. Furto privilegiado.

Habeas corpus. Furto em supermercado. Óculos de graus. Objeto de valor pequeno, porém relevante. Inaplicabilidade do princípio da insignificância.

Crime contra o patrimônio. Dano qualificado. Aplicação do princípio da insignificância. Necessidade. Valor irrisório do dano. Absolvição mantida.

Casas Bahia é condenada por vender produto defeituoso e se negar a trocá-lo

A Casas Bahia foi condenada a pagar indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 4 mil

A teoria ética dialógica do direito

negociais tendo como centro a dignidade da pessoa humana que sem negar o valor individual transpõe

Entre o Biológico e o Psicológico: o reconhecimento da incidência da Lei Maria da Penha para uma concepção ampliada de feminino

da Lei Maria da Penha para uma concepção ampliada do feminino implica, de igual modo, o

Companhia aérea é condenada a pagar indenização de R$ 12 mil por taxas abusivas

O valor da taxa de cancelamento do voo seria superior ao valor pago pela passagem.

Supremo Tribunal Federal julga ação em que OAB atua por direitos de alunos com deficiência

ensino privado sem ter que pagar um valor maior que o dos demais alunos.

TJRJ nega pedido de indenização a ex-preso

A Câmara anulou sentença que concedia indenização por danos morais no valor de R$ 50 mil reais ao

Valor pago à empregada gestante afastada com base em lei durante pandemia não pode ser considerado salário-maternidade

O caso analisado pelo STJ teve origem em mandado de segurança impetrado por uma associação comercial, para ter reconhecido o direito ao enquadramento, como salário-maternidade, dos valores pagos às trabalhadoras gestantes

Caso Samarco: DPU e instituições pedem condenação no valor de R$ 100 bi por dano moral coletivo

Desastre ambiental e social na Barragem do Fundão completa 8 anos em 5 de novembro.